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Com base na Lei Federal 13.460, de 26 de junho de 2017, o módulo Carta de Serviço tem como objetivo divulgar os serviços prestados pelo município, como acessar e obter esses serviços, quais são os compromissos com o atendimento e quais são os padrões estabelecidos.
Carta de Serviços
Competências
O alvará de construção é um documento que autoriza o início de obras no município, de acordo com o projeto já aprovado, podendo ser obra nova, ampliação, reforma ou demolição, residenciais e não residenciais.
O alvará de funcionamento é um documento que autoriza a empresa exercer as suas atividades em determinados locais de acordo com as normas estabelecidas. Ele é concedido pela Prefeitura ou outro órgão governamental municipal. A validade do alvará é anual e deve ser solicitada todo ano.
Objetivo de aprovação de divisão de lote Urbano, com área total mínima de 250,00 metros quadrados, sendo dividido em 2 de 125,00 metros quadrado, conforme legislação.
A aprovação de projeto é um procedimento que certifica que o projeto está em condições com as leis do município no que se refere à obras residenciais e não residenciais
O Atestado de Capacidade Técnica consiste em um documento que comprova e ateste o fornecimento de materiais ou os serviços prestados pela empresa interessada, emitido pela prefeitura, discriminando o teor da contratação e os dados da empresa contratada.
Objetivo de atualizar as construções, mediante a aprovação de Planta ou levantamento via equipamento, ou solicitação de proprietário com o objetivo de constar a área correta do imóvel, bem como solicitação certidão de atualização cadastral para a alteração de numeração antigas pelas atuais.
Objetivo de Orientar, conferir e enviar documentação para solicitação de contrato de quitação das unidades e impressão de prestação atrasadas.
Objetivo de sepultamento e de taxas de serviços executados dentro do cemitério e demais informação de registro.
A certidão de construção é um documento necessário para a averbação da construção na matrícula do imóvel.
Após a aprovação do Projeto de Desmembramento, faz a inclusão de novo carne de IPTU, e a expedição de Certidão de Desmembramento.
Serviços em Números
| Online | Presencial |
|---|---|
| 2 | 14 |
Grau total de satisfação
Quantidade de votos: 3
Obs: Esta porcentagem é gerada calculando as médias das avaliações dos serviços.
Cidadãos
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