Municípiode Espírito Santo do Turvo

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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO	EMENTA	DATA
341/2021	“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar eventual rateio do FUNDEB no exercício de 2021 e dá outras providências.”.	29/12/2021
340/2021	“REVOGA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 110, DE 18 DE AGOSTO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	24/11/2021
339/2021	“Dispõe sobre o Reajuste dos valores das referências dos salários dos profissionais do magistério público municipal e dá outras providências.”.	27/10/2021
338/2021	“DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE VEÍCULOS ABANDONADOS EM VIAS E PASSEIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO-SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	27/10/2021
337/2021	“Altera o Código Tributário do Município de Espírito Santo do Turvo e dá outras providências”	08/09/2021
336/2021	Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar imóveis de sua propriedade e dá outras providências.	17/08/2021
335/2021	AUTORIZA A CONCESSÃO DE TERÇO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO/SUBSÍDIO AOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS VINCULADOS AO PODER EXECUTIVO EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 7°, INCISO VIII E XVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	06/07/2021
334/2021	“Altera e Acrescenta incisos à Lei Complementar Municipal nº 322 de 17 de março de 2020.”.	26/05/2021
333/2021	“Institui e Regulamenta a Ouvidoria Geral do Município de ESPÍRITO SANTO DO TURVO, Estado de São Paulo, e dá outras providências.”.	26/05/2021
332/2021	“Dispõe sobre atualização dos valores das referências C-01 e E1-01 dos salários dos funcionários públicos municipais para o exercício de 2021 e dá outras providências”.	15/03/2021
331/2021	“INSTITUI A APLICAÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO PROGRESSIVO NO TEMPO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".	15/03/2021
330/2021	Institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal – PMRF/2021, dispondo sobre recebimento pela Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo de débitos tributários e não tributários dos contribuintes.	15/03/2021
329/2021	Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.	15/03/2021

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