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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/10/2021
Número
339
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Dispõe sobre o Reajuste dos valores das referências dos salários dos profissionais do magistério público municipal e dá outras providências.”. 

Arquivos

Número: 339
Alteram ou Revogam - 339/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 339/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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