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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/07/2021
Número
335
Legislatura
2021-2024
Ementa

AUTORIZA A CONCESSÃO DE TERÇO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO/SUBSÍDIO AOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS VINCULADOS AO PODER EXECUTIVO EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 7°, INCISO VIII E XVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 335
Alteram ou Revogam - 335/2021
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Lei Consolidada - 335/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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