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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/03/2021
Número
329
Legislatura
2021-2024
Ementa

Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.

Arquivos

Número: 329
Alteram ou Revogam - 329/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 329/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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