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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
619/2012 "Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar e firmar termos de convênio, entre o município de Espírito Santo do Turvo e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Santa Cruz do Rio Pardo e dá outras providências 29/02/2012
618/2012 Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), e dá outras providências 29/02/2012
617/2012 Autoriza a Prefeitura do Município de Espírito Santo do Turvo a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.  17/01/2012
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