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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
91/2002 Dispõe sobre reajuste de salários dos empregados públicos municipais alterando a tabela de referência - Anexo 111 da Lei Complementar n° 002/93 e dá outras providências 26/02/2002
90/2002 Dispõe sobre reposição salarial aos servidores do Poder Legislativo e dá outras Providências. 19/02/2002
89/2002 AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO- CDHU 19/06/2002
88/2002 CRIA EMPREGOS PERMANENTES E ALTERA O ANEXO 11 DA LEI COMPLEMENTAR NO 02/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 23/04/2002
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