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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2002 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/04/2002
Número
88
Legislatura
2001-2004
Ementa

CRIA EMPREGOS PERMANENTES E ALTERA O ANEXO 11 DA LEI COMPLEMENTAR NO 02/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 88
Alteram ou Revogam - 88/2002
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Lei Consolidada - 88/2002
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