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LEGISLAÇÃO - Sistema de Controle Interno

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/02/2013
Número
Não declarado
Legislatura
2013-2016
Ementa

Lei Complementar Nº230 de 06 de Fevereiro de 2013

Arquivos

Número: 0
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