LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	23/02/2026
Número
412
Legislatura
2024-2028
Ementa
Dispõe sobre a gestão democrática e a escolha dos Diretores das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Espírito Santo do Turvo, em conformidade com o art. 206, VI, da Constituição Federal, a Lei nº 9.394/1996 (LDB), a Lei nº 13.005/2014 (PNE) e a Lei nº 14.113/2020 (FUNDEB), altera e revoga dispositivos das Leis Complementares nº 210/2011 e nº 286/2017 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 412

Alteram ou Revogam - 412/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 412/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

24/02/2026 - 10:52

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Município de Espírito Santo do Turvo - SP.
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