LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	23/12/2025
Número
408
Legislatura
2025-2028
Ementa
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO A TRANSFERIR IMÓVEIS DE SUA TITULARIDADE, POR MEIO DE DOAÇÃO OU CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, PARA FINS DE IMPLEMENTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL COM RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FNHIS – INTEGRANTE DO MINHA CASA, MINHA VIDA, EM MUNICÍPIOS COM POPULAÇÃO ATÉ CINQUENTA MIL HABITANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 408

Alteram ou Revogam - 408/2025
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Lei Consolidada - 408/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

06/01/2026 - 12:16

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Município de Espírito Santo do Turvo - SP.
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