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LISTA LEGISLAÇÕES - CORONAVIRÚS

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
325/2020 LEI COMPLEMENTAR Nº 325, DE 06 DE ABRIL DE 2020. “Acrescenta incisos à Lei Complementar Municipal nº 322 de 17 de março de 2020.”. 06/04/2020
322/2020 LEI COMPLEMENTAR Nº 322, DE 17 DE MARÇO DE 2020. “Autorizar o poder público municipal a tomar todas as medidas cabíveis para evitar a contaminação, propagação, bem como tratamento e todas as medidas necessárias para atender a população do Município contra o vírus COVID-19 – Corona vírus.”.&nbs... 17/03/2020
1/2020 PROTOCOLO DE MANEJO DE PACIENTES SUSPEITOS OU COM COVID-19 22/07/2020
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