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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
279/2016 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o Uso para exploração e manutenção do bem público municipal - TERMINAL RODOVIÁRIO e dá outras providências. 24/06/2016
278/2016 Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir a propriedade mediante DOAÇÃO SEM ENCARGO, ao Departamento de Estradas de Rodagem de São Paulo - D.E.R. - SP, o imóvel que especifica e dá outras providências. 18/03/2016
277/2016 "ALTERA O INCISO 11, ARTIGO 2, DA LEI COMPLEMENTAR N°. 269/2015, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR IMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".  01/03/2016
276/2016 Institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal - PMRF, dispondo sobre recebimento pela Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo de débitos tributários e não tributários dos contribuintes, mediante parcelamento e dá outras providências. 01/03/2016
275/2016 .. Dispõe 'obre reajuste dos valores das referências dos salários dos servidores públicos municipais do Poder Legislativo de Espírito Santo do Turvo para o exercício de 2016 e dá outras providências" .  26/01/2016
274/2016 "ALTERA O INCISO VI, ARTIGO 55, SEÇÃO I, CAPÍTULO V DA LEI COMPLEMENTAR N°. 268/2015, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO, ESTADO DE SÃO PAULO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".  26/01/2016
273/2016 "Dispõe sobre reajuste dos valores das referências dos salários dos servidores públicos municipais do Plano de Empregos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal e do Plano de Carreira e Remuneração do Emprego Público de Monitor de Desenvolvimento Infantil para o exercício de 201... 26/01/2016
272/2016 "Dispõe sobre reajuste dos valores das referências dos salários dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Endemias de Saúde para o exercício de 2016 e dá outra providências" . 26/01/2016
271/2016 "Dispõe sobre reajuste dos valores das referências dos salários dos servidores públicos municipais para o exercício de 2016 e dá outras providências" .  26/01/2016
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