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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
299/2007 Confere autorização ao Poder Executivo para conceder subvenção mensal de verba destinada à APAE- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Santa Cruz do Rio Pardo. 01/03/2007
298/2007 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Cultura  01/03/2007
297/2007 "Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Associação de Moradores do Jardim Canaã de Espírito Santo do Turvo, e dá outras providências".  15/02/2007
296/2007 "Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à AMEST - Associação de Mulheres de Espírito Santo do Turvo, e da outras providências".  15/02/2007
295/2007 Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo realize transação para terminação de litígios judiciais 18/01/2007
294/2007 "Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e dá outras  Providências".  18/01/2007
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