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Segunda a Sexta-feira das 08:00h ás 12:00h e das 13:00h ás 17:00h

LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
100/2004 “Autoriza o Poder Executivo conceder abono pecuniário aos servidores públicos municipais e dá outras providências” 24/12/2004
99/2004 DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 30/06/2004
98/2004 AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO Á COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU 26/05/2004
97/2004 Dispõe sobre a criação de vaga para o emprego de Cozinheira/Merendeira e dá outras proridêndas" 12/05/2004
96/2004 "Dispõe sobre a contratação temporária de professores e dá outras providências"  18/02/2004
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