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Segunda a Sexta-feira das 08:00h ás 12:00h e das 13:00h ás 17:00h

LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
95/2003 Dispõe sobre o reenquadramento e extinção de Empregos Municipais e dá outras providências. 20/11/2003
94/2003 AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU 20/11/2003
93/2003 Altera requisito e referência do emprego público municipal de "PAJEM" e dá outras providências"  02/07/2003
92/2003 “Dispõe sobre a revisão dos subsídios do Prefeito Vice-Prefeito Secretários Municipais e demais agentes políticos do município especificados na lei”  23/04/2003
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