Acessibilidade
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Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
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80/2000 | AUTORIZA O PODER Executivo MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE TERRENO PARA A ASSOCIAÇÃO DE TERRENO DO BAIRRO JARDIM CANAÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/10/2000 | Detalhes |
79/2000 | DISPÕE SOBRE INCENTIVO A QUITAÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO | 29/03/2000 | Detalhes |
78/2000 | Fixa os subsidias dos vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de acordo com a emenda Constitucional n° 19/98 | 29/03/2000 | Detalhes |
76/2000 | DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE SALÁRIOS DOS EMPREGADOS , PÚBLICOS municipais, ALTERANDO A TABELA DE - REFERÊNCIAS - ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR No 002/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . | 29/03/2000 | Detalhes |
76/2000 | Estabelece os subsídios do Prefeito, do Vice Prefeito dos Secretários Municipais e demais agentes políticos do Município , de acordo com a emenda Constitucional n° 19 e dá outras providências | 29/03/2000 | Detalhes |
75/2000 | Dispõe sobre contratação de servidores, em caráter temporário, na área da saúde. | 01/03/2000 | Detalhes |
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