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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
80/2000 AUTORIZA O PODER Executivo MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE TERRENO PARA A ASSOCIAÇÃO DE TERRENO DO BAIRRO JARDIM CANAÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  11/10/2000
79/2000 DISPÕE SOBRE INCENTIVO A QUITAÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO  29/03/2000
78/2000 Fixa os subsidias dos vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de acordo com a emenda Constitucional n° 19/98  29/03/2000
76/2000 DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE SALÁRIOS DOS EMPREGADOS , PÚBLICOS municipais, ALTERANDO A TABELA DE - REFERÊNCIAS - ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR No 002/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .  29/03/2000
76/2000 Estabelece os subsídios do Prefeito, do Vice Prefeito dos Secretários Municipais e demais agentes políticos do Município , de acordo com a emenda Constitucional n° 19 e dá outras providências 29/03/2000
75/2000 Dispõe sobre contratação de servidores, em caráter temporário, na área da saúde.  01/03/2000
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