Municípiode Espírito Santo do Turvo

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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO	EMENTA	DATA
74/1999	CONCEDE A ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS	15/12/1999
73/1999	ALTERA LEI COMPLEMENTAR N. 02/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	01/12/1999
72/1999	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE TERRENO PARA A ASSOCIAÇÃO DA TERCEIRA IDADE DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	19/11/1999
71/1999	AUTORlZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER A DOAÇAO DE TERRENO PARA A . ASSOCIAÇÃO DE MULHERES DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	19/11/1999
70/1999	ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 5° DA LEI COMPLEMENAR N° 022, DE 30/12/93	19/11/1999
69/1999	DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS MUNICIPAIS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	19/11/1999
68/1999	ALTERA LEI COMPLEMENTAR N° 02/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	06/10/1999
67/1999	DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO MAGISTÉRIO PROVIDÊNCIAS A CONCESSÃO DE DE VALORIZAÇÃO DO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	21/09/1999
66/1999	DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DE MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	26/08/1999
65/1999	DISPÕE SOBRE INCENTIVO À QUITAÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITÓRIO URBANO	05/05/1999

Município de Espírito Santo do Turvo - SP.
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