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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
74/1999 CONCEDE A ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS 15/12/1999
73/1999 ALTERA LEI COMPLEMENTAR N. 02/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 01/12/1999
72/1999 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE TERRENO PARA A ASSOCIAÇÃO DA TERCEIRA IDADE DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 19/11/1999
71/1999 AUTORlZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER A DOAÇAO DE TERRENO PARA A . ASSOCIAÇÃO DE MULHERES DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 19/11/1999
70/1999 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 5° DA LEI COMPLEMENAR N° 022, DE 30/12/93 19/11/1999
69/1999 DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS MUNICIPAIS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  19/11/1999
68/1999 ALTERA LEI COMPLEMENTAR N° 02/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS  06/10/1999
67/1999 DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO MAGISTÉRIO PROVIDÊNCIAS A CONCESSÃO DE DE VALORIZAÇÃO DO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 21/09/1999
66/1999 DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DE MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 26/08/1999
65/1999 DISPÕE SOBRE INCENTIVO À QUITAÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITÓRIO URBANO 05/05/1999
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