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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
1997/1997 DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXILIO DE CESTA BÁSICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS . 28/02/1997
61/1997 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO VALOR DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA E REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR E DA TABELA DA LEI COMPLEMENTAR N. 046, DE OS DE DEZEMBRO DE 1995.  30/12/1997
60/1997 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO A REALIZAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO A FAVOR DA TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A- TELESP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 11/09/1997
59/1997 DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DE CESTA BÁSICA E DÁ OUTRAS Providências.  27/08/1997
58/1997 CONCEDE REMISSÃO DE ACRÉSCIMOS SOBRE O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO  01/04/1997
57/1997 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR NO 18193, DE 22 DE ABRIL DE 1.993. 28/02/1997
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