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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
99/1995 Reajusta a Unidade Fiscal do Município e dá outras providências 01/02/1995
98/1995 DECLARA DE UTILIDADE E NECESSIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, IMÓVEIS URBANOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  02/01/1995
97/1995 DECLARA DE UTILIDADE E NECESSIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, IMÓVEIS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 02/01/1995
96/1995 NOMEIA MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA P. MUN. DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 02/01/1995
95/1995 "Reajusta a Unidade Fiscal do Município - U.F.M. - e dá outras providências 02/01/1995
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