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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/01/2021
Número
2147
Legislatura
2021-2024
Ementa

Regulamenta a Lei Municipal nº 902, de 08 de dezembro de 2020, que autoriza o Poder Executivo a Regulamentar o artigo 13, incisos XV e XVI da Lei Orgânica do Município de Espírito Santo do Turvo, e dá outras providências. 

Arquivos

Número: 2147
Alteram ou Revogam - 2147/2021
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Lei Consolidada - 2147/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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