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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/12/2020
Número
2121
Legislatura
2017-2020
Ementa

Altera os Decretos n° 2.060, de 21 de março de 2020 e o Decreto n° 2.095, de 07 de agosto de 2020, que Regulamenta horário de Funcionamento de restaurantes, bares, lanchonetes, sorveterias, similares e assemelhados, aos "food truck" ou trailers, estabelecimentos comerciais e os prestadores de serviços em conformidade com o Plano São Paulo e dá outras providências.

Arquivos

Número: 2121
Alteram ou Revogam - 2121/2020
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Lei Consolidada - 2121/2020
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