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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/03/2026
Número
5507
Legislatura
2025-2028
Ementa

Designa membros para designar membros para a gestão de Parceira e Comissão de Monitoramento e Avaliação da Parceria autorizada pela Lei nº 763, de 20 de julho de 2015, alterada pela Lei nº 776, de 06 de junho de 2016. 

Arquivos

Número: 5507
Alteram ou Revogam - 5507/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5507/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

18/03/2026 - 13:34

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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