LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	03/03/2026
Número
5486
Legislatura
2025-2028
Ementa
Dispõe sobre o término do contrato de trabalho do empregado público municipal admitido por prazo determinado, de MOTORISTA, nos termos do art. 37, IX, da CF, das Leis Complementares Municipais nº 109/2005 e 286/2017 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 5486

Alteram ou Revogam - 5486/2026
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Lei Consolidada - 5486/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

11/03/2026 - 10:57

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Município de Espírito Santo do Turvo - SP.
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