LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	04/02/2026
Número
490
Legislatura
2024-2028
Ementa
Prorroga o Programa Municipal de Recuperação Fiscal – PMRF/2026, dispondo sobre recebimento pela Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo de débitos tributários e não tributários dos contribuintes para o exercício de 2026 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 490

Alteram ou Revogam - 490/2026
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Lei Consolidada - 490/2026
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Movimentação

09/02/2026 - 11:29

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Município de Espírito Santo do Turvo - SP.
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