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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/05/2025
Número
2542
Legislatura
2025-2028
Ementa

Dispõe sobre a designação/nomeação dos membros da Comissão Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC do Municipal do Município de Espírito Santo do Turvo e dá outras providências.

Arquivos

Número: 2542
Alteram ou Revogam - 2542/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2542/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

23/05/2025 - 16:35

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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