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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/05/2025
Número
2540
Legislatura
2025-2028
Ementa

Instituí o Comitê Gestor da Escuta Especializada de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, de modo a consolidar a cultura de proteção e dá outras providências. 

Arquivos

Número: 2540
Alteram ou Revogam - 2540/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2540/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

06/05/2025 - 14:21

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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