Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2025 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 22/04/2025 |
Número | ||
399 | ||
Legislatura | ||
2025-2028 | ||
Ementa | ||
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO A TRANSFERIR IMÓVEIS DE SUA TITULARIDADE, POR MEIO DE DOAÇÃO OU CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, PARA FINS DE IMPLEMENTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL PELOS PROGRAMAS MINHA CASA MINHA VIDA, CASA PAULISTA, OU OUTROS QUE VIEREM A SUBSTITUÍLOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Arquivos
Número: 399 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 399/2025 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 399/2025 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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