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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/04/2025
Número
399
Legislatura
2025-2028
Ementa

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO A TRANSFERIR IMÓVEIS DE SUA TITULARIDADE, POR MEIO DE DOAÇÃO OU CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, PARA FINS DE IMPLEMENTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL PELOS PROGRAMAS MINHA CASA MINHA VIDA, CASA PAULISTA, OU OUTROS QUE VIEREM A SUBSTITUÍLOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 399
Alteram ou Revogam - 399/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 399/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

28/04/2025 - 14:36

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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