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LEGISLAÇÃO - Código Tributário

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/12/2015
Número
270
Legislatura
2017-2020
Ementa

Código Tributário

Lei Complementar n° 270 de 07 de dezembro de 2015.

“Altera e Consolida o Código Tributário do Município de Espírito Santo do Turvo e dá outras providências”

Arquivos

Número: 270
Alteram ou Revogam - 270/2015
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 270/2015
Nenhum documento cadastrado!
 
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