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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/11/2019
Número
870
Legislatura
2017-2020
Ementa

ALTERA O ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N° 847 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019

Arquivos

Número: 870
Alteram ou Revogam - 870/2019
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 870/2019
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

14/03/2025 - 14:52

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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