Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data | 
|---|---|---|
| 2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 12/07/2024 | 
| Número | ||
| 5142 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
| DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE USO/DIRIGIR VEÍCULO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO. | ||
Arquivos
| Número: 5142 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 5142/2024 | ||
| Nenhum documento cadastrado! | ||
| Lei Consolidada - 5142/2024 | ||
| Nenhum documento cadastrado! | ||
Movimentação
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