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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2024	Ativa (Não consta revogação expressa)	07/02/2024
Número
1037
Legislatura
2021-2024
Ementa
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do artigo 5º da Constituição Federal, conforme as normas gerais emanadas da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011

Arquivos

Número: 1037

Alteram ou Revogam - 1037/2024
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Lei Consolidada - 1037/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

11/07/2024 - 13:59

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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