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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/03/2024
Número
389
Legislatura
2021-2024
Ementa

Altera a redação do artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 383, de 05 de setembro de 2023, que autoriza a alienar imóveis e dá outras providências.

Arquivos

Número: 389
Alteram ou Revogam - 389/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 389/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

21/03/2024 - 11:08

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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