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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 20/02/2024 |
Número | ||
388 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Prorroga o Programa Municipal de Recuperação Fiscal – PMRF/2023, dispondo sobre recebimento pela Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo de débitos tributários e não tributários dos contribuintes para o exercício de 2024 e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 388 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 388/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 388/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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