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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 21/03/2019 |
Número | ||
1986 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Regulamente a Lei n° 851, de 21de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a concessão de diária a servidor dos órgãos da administração pública direta e dá outras providencias. |
Arquivos
Número: 1986 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1986/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1986/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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