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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/11/2023
Número
5054
Legislatura
2021-2024
Ementa

Designa membros para designar membros para a gestão de Parceira e Comissão de Monitoramento e Avaliação da Parceria autorizada pela Lei nº 763, de 20 de julho de 2015, alterada pela Lei nº 776, de 06 de junho de 2016.

Arquivos

Número: 5054
Alteram ou Revogam - 5054/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5054/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

27/11/2023 - 15:15

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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