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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/09/2023
Número
5019
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a alteração da carga horária/jornada de servidor e dá outras providências.

Arquivos

Número: 5019
Alteram ou Revogam - 5019/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5019/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

15/09/2023 - 10:22

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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