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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/05/2023
Número
372
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida conforme disposto na Lei Federal nº 11.977 de 07 de Julho de 2009 e na Medida Provisória nº 1.162 de 14 de Fevereiro de 2023, e também nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 372
Alteram ou Revogam - 372/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 372/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

03/05/2023 - 04:14

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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