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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/04/2023
Número
371
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre alteração de requisitos para provimento das funções em comissão constantes do Anexo VI da Lei Complementar nº 286, de 21 de março de 2017 (atualizada até a LC nº 360, de 23.11.2022) – Quadro de empregos públicos em confiança (QEPC) – Vice Diretor, bem como o Anexo I da Lei Complementar nº 210, de 29 de dezembro de 2011, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 371
Alteram ou Revogam - 371/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 371/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

24/04/2023 - 09:12

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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