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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2015 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 30/09/2015 |
Número | ||
1757 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO DECRETO N° 1532, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNICAS |
Arquivos
Número: 1757 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1757/2015 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1757/2015 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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