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Segunda a Sexta-feira das 08:00h ás 12:00h e das 13:00h ás 17:00h

LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/02/2023
Número
366
Legislatura
2021-2024
Ementa

“DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS SUBISÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DEMAIS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO ESPECIFICADOS EM LEI”.

Arquivos

Número: 366
Alteram ou Revogam - 366/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 366/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

13/02/2023 - 01:26

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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