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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/02/2023
Número
4892
Legislatura
2021-2024
Ementa

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I, NOS TERMOS DO ART. 37, IX DA CF, E DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 109/ 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 4892
Alteram ou Revogam - 4892/2023
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Lei Consolidada - 4892/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

08/02/2023 - 03:02

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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