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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 15/09/2022 |
Número | ||
4821 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre o término do contrato de trabalho do empregado público municipal admitido por prazo determinado, de MOTORISTA, nos termos do art. 37, IX, da CF, das Leis Complementares Municipais nº 109/2005 e 286/2017 e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 4821 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 4821/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 4821/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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