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Segunda a Sexta-feira das 08:00h ás 12:00h e das 13:00h ás 17:00h

LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/12/2011
Número
1376
Legislatura
2009-2012
Ementa

REGULAMENTA O SORTEIO IPTU DÁ PRÊMIOS, AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 546 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2011 E ALTERAÇÕES PELA LEI MUNICIPAL Nº 597 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011

Arquivos

Número: 1376
Alteram ou Revogam - 1376/2011
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Lei Consolidada - 1376/2011
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