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Segunda a Sexta-feira das 08:00h ás 12:00h e das 13:00h ás 17:00h

LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/04/2015
Número
751
Legislatura
2013-2016
Ementa

"Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, do Conselho Tutelar e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências". 

Arquivos

Número: 751
Alteram ou Revogam - 751/2015
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Lei Consolidada - 751/2015
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