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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2014 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 05/03/2014 |
Número | ||
1648 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
Regulamenta o sorteio "IPTU DÁ PRÊMIOS", autorizado pela Lei Municipal n° 721 de OS de março de 2014 que "Dispõe sobre o SORTEIO DE PRÊMIOS" aos contribuintes que estiverem quites com os Tributos Municipais e dá outras providências". |
Arquivos
Número: 1648 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1648/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1648/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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