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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/04/2013
Número
1560
Legislatura
2013-2016
Ementa

REGULAMENTA A LEI N° 693, DE 25 ABRIL DE 2013 QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESPIRÍTO SANTO DO TURVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA ESTADUAL DE SANEAMENTO BÁSICO E RECURSOS HIDRÍCOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 1560
Alteram ou Revogam - 1560/2013
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Lei Consolidada - 1560/2013
Nenhum documento cadastrado!
 
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