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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/03/2010
Número
1072
Legislatura
2009-2012
Ementa

Dispõe sobre a opção do Município de Espírito Santo do Turvo - SP pelo regime especial de pagamento de precatórios instituído pelo art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzido pela Emenda Constitucional n°. 62/2009. 

Arquivos

Número: 1072
Alteram ou Revogam - 1072/2010
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Lei Consolidada - 1072/2010
Nenhum documento cadastrado!
 
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