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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2009 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/04/2009
Número
887
Legislatura
2009-2012
Ementa

Regulamenta a Lei n°. 24312005, alterada pela Lei 0°. 382, de 14 de abril de 2.009, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 887
Alteram ou Revogam - 887/2009
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Lei Consolidada - 887/2009
Nenhum documento cadastrado!
 
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