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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2009 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/03/2009
Número
877
Legislatura
2009-2012
Ementa

Regulamenta a Lei Municipal n°.074, de 15/12/1999, sobre Isenção do IPTU e dá outras providências. 

Arquivos

Número: 877
Alteram ou Revogam - 877/2009
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Lei Consolidada - 877/2009
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